Política de Privacidade

O controlador dos dados tratados no Advoga Já (advogaja.app) é [PREENCHER: razão social], inscrita no CNPJ [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço completo].

Encarregado de Dados (DPO): [PREENCHER: nome do Encarregado de Dados (DPO), se houver]. Contato para assuntos de privacidade: suporte@advogaja.app.

Esta Política explica quais dados tratamos, com que base legal, com quem compartilhamos e como você exerce seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, tipo de conta, número e seccional da OAB quando aplicável, e dados da empresa em contas de escritório.

Dados de uso da plataforma: casos, clientes cadastrados, documentos enviados, tarefas, eventos de agenda, cálculos, conversas com a IA, prompts consumidos, registros de acesso e eventos de segurança.

Dados de pagamento: identificadores da transação e situação do pagamento. Os dados do cartão são processados diretamente pelo provedor de pagamento e não ficam nos nossos servidores.

Dados de terceiros processados em consultas: ao consultar processos, partes ou documentos por CPF/CNPJ, número CNJ ou OAB, tratamos dados de pessoas que não são usuárias da plataforma, obtidos em bases públicas e em APIs de terceiros. Esses dados são exibidos e armazenados apenas para a finalidade da consulta jurídica feita pelo usuário responsável.

Execução de contrato (art. 7º, V): cadastro, autenticação, funcionamento das ferramentas, IA jurídica, gestão de casos e cobrança dos planos.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso, obrigações fiscais e atendimento a determinações de autoridades.

Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes e abusos, limites de uso, melhoria dos recursos e consulta a dados processuais públicos de terceiros em apoio à atividade advocatícia.

Consentimento (art. 7º, I): comunicações opcionais de marketing, quando houver. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.

Para operar a plataforma e entregar os recursos contratados: IA jurídica, gestão de casos, clientes, documentos, tarefas, agenda, cálculos e relatórios.

Para segurança e prevenção a fraudes: limites de requisições, registro de eventos, auditoria de acessos e apuração de abusos.

Para cobrança, controle de planos, cotas de prompts e suporte ao usuário.

Não usamos o conteúdo dos seus casos, documentos ou clientes para treinar modelos de inteligência artificial.

Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para publicidade de terceiros.

Compartilhamos apenas o necessário com os fornecedores que sustentam o serviço, como operadores: provedores de modelos de inteligência artificial (para processar o conteúdo enviado à IA), provedor de banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos, provedor de hospedagem, provedor de pagamentos e serviço de envio de e-mails.

Consultas processuais utilizam APIs de terceiros, como a base pública do CNJ (DataJud), bases de jurisprudência e fornecedores de dados processuais. Nessas consultas, o número informado por você é transmitido ao fornecedor para retornar o resultado.

Também podemos compartilhar dados quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Os dados ficam em infraestrutura de nuvem gerenciada, com acesso restrito e backups. Parte dos provedores opera servidores fora do Brasil, hipótese em que a transferência internacional ocorre com as garantias exigidas pela LGPD.

Mantemos os dados enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento, os dados de casos, clientes e documentos são excluídos ou anonimizados em até 90 dias, exceto registros que a lei obriga a guardar, como dados fiscais e registros de acesso.

Você pode solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento da conta.

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, escreva para suporte@advogaja.app. Respondemos no prazo legal e podemos pedir informações para confirmar sua identidade.

Titulares que não são usuários da plataforma — por exemplo, partes de processos consultados — também podem nos procurar. Nesses casos, quando os dados foram inseridos ou consultados por um advogado usuário, encaminhamos a solicitação ao responsável pelo tratamento daquele conteúdo.

Adotamos criptografia em trânsito, controle de acesso por usuário, limites de requisições, verificação de pagamentos e autenticação de dois fatores opcional.

Cada conta acessa somente os próprios registros ou os do escritório do qual participa, com regras de segurança aplicadas diretamente no banco de dados.

Nenhum sistema é imune a incidentes. Comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido para que possamos bloquear a sessão e investigar. Incidentes relevantes são comunicados aos titulares e à ANPD conforme a lei.

A plataforma não é destinada a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes como usuários.

Se identificarmos cadastro de menor de idade, a conta é encerrada e os dados excluídos.

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A versão e a data de atualização ficam sempre no topo da página.

Mudanças relevantes são comunicadas na plataforma ou por e-mail antes de entrarem em vigor.

Dúvidas de privacidade, solicitações de titulares e denúncias de uso indevido: suporte@advogaja.app.