Processo civil
Prazos processuais no CPC: contagem, suspensão e principais prazos
A contagem em dias úteis resolveu parte do problema e criou outra: cada feriado local muda a data final. Contar certo é rotina de conferência, não de memória.
Resposta rápida
No processo civil, os prazos contam-se em dias úteis, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento, e começam no primeiro dia útil seguinte à intimação. Ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Contestação e apelação têm 15 dias úteis; agravo de instrumento, 15; embargos de declaração, 5.
Regras de contagem
- Somente dias úteis, para prazos processuais (art. 219 do CPC).
- Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
- Início no primeiro dia útil seguinte à intimação ou publicação.
- Intimação eletrônica: considera-se a consulta, ou o fim do prazo de 10 dias corridos para consultar.
- Suspensão de 20/12 a 20/01 e nos feriados forenses locais.
- Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria têm prazo em dobro.
Prazos mais usados
| Ato | Prazo (dias úteis) |
|---|---|
| Contestação | 15 |
| Réplica | 15 |
| Apelação e contrarrazões | 15 |
| Agravo de instrumento | 15 |
| Agravo interno | 15 |
| Embargos de declaração | 5 |
| Recurso especial e extraordinário | 15 |
| Emenda da inicial | 15 |
| Impugnação ao cumprimento de sentença | 15 |
| Cumprimento voluntário de sentença | 15 (multa de 10%) |
Prazos trabalhistas são diferentes
Na Justiça do Trabalho os prazos também são em dias úteis, mas os prazos em si mudam: recurso ordinário e recurso de revista, por exemplo, têm 8 dias. Não transfira automaticamente a tabela do CPC para o processo do trabalho.
Como não perder prazo
- Registrar o prazo no calendário no dia em que a intimação chega.
- Trabalhar com prazo interno alguns dias antes do prazo real.
- Definir um responsável por peça, não deixar prazo sem nome.
- Conferir feriados locais da comarca antes de fechar a data.
- Manter prazo, tarefa e documentos ligados ao mesmo caso.
Perguntas frequentes
Prazo processual conta sábado e domingo?
Não. Prazos processuais correm apenas em dias úteis. Já os prazos de direito material, como a prescrição, contam em dias corridos.
Quando o prazo começa a correr?
No primeiro dia útil seguinte à intimação. Na intimação eletrônica, conta-se da consulta ao teor do ato ou do fim do prazo de 10 dias corridos para consultar, o que ocorrer primeiro.
O recesso suspende todos os prazos?
Suspende os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Medidas urgentes continuam a ser apreciadas pelo plantão judiciário.
Perdi o prazo. Existe solução?
Depende. Cabe alegar justa causa comprovada, como indisponibilidade do sistema ou força maior. Fora dessas hipóteses, ocorre a preclusão, e o caminho passa a ser discutir eventual responsabilidade e alternativas processuais.
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